Projeto de Lei Complementar n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023

Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito José Carlos Ferreira de n° 001/2023 que " Dispõe sobre o Político Municipal de Proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cria cargos que menciona e dá outras providências."

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