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Projeto de Lei Complementar n° 001/2023
DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023

Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 Altera a Lei Complementar n° 12/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria cargos que nomeiam e dá outras providências.

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