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Projeto de Lei nº 16/2025
DATA CRIAÇÃO: 14-04-2025

Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas no município de Rodeiro-MG”.

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