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Projeto de Lei nº 21/2025 (Rejeitado)
DATA CRIAÇÃO: 06-05-2025

Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Edivaldi Leonel, que “Altera o caput do art. 6º e ANEXO I da Lei 1.215/2025, e dá outras providências”. O projeto foi rejeitado em Sessão Ordinária do dia 19/05/2025.

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