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Projeto de Lei nº 37/2025 (Rejeitado)
DATA CRIAÇÃO: 16-09-2025

Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Presidente Gilberto Guerra Mendonça, que "Altera a Lei 1.215 de fevereiro de 2025, acrescentando critérios a serem observados quanto à participação em cursos e os recebimentos das diárias". O projeto foi rejeitado em Sessão Ordinária do dia 29/09/2025.

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