Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Presidente Gilberto Guerra Mendonça, que "Altera a Lei 1.215 de fevereiro de 2025, acrescentando critérios a serem observados quanto à participação em cursos e os recebimentos das diárias". O projeto foi rejeitado em Sessão Ordinária do dia 29/09/2025.
Download do arquivo| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|