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Requerimento nº 066/2025
DATA CRIAÇÃO: 19-08-2025

Requerimento nº 066/2025, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que requer informações sobre a aplicação, no âmbito municipal, do direito a horário especial para servidores que possuam dependentes com deficiência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.370/2016. 

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