Requerimento 017/2022

DATA CRIAÇÃO: 08-04-2022

 Requerimento no.017/2022

Rodeiro, 23 de março de 2022

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

 

O Vereador, Luiz Geraldo da Silva Júnior no uso de suas atribuições vem perante a Câmara Municipal de Rodeiro, representada pelo seu presidente Claudio Cosme de Souza, após aprovação plenária requerer envio do seguinte pedido de providências ao Sr. Prefeito Municipal de Rodeiro:

Requer ao Ilustre Prefeito Municipal,  que viabilize o Programa IPTU SOCIAL, que concede isenção de Imposto Territorial Predial Urbano para pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro único do Governo Federal.

O Requerimento visa atender às famílias carentes do Município de Rodeiro que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.

O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.

Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.

Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a costumeira atenção do Prefeito Municipal. 

 

Luiz Geraldo da Silva Junior   Fabiana Martins de Paiva Silva

Vereador Vereadora

 

Ana Cristina Leonel da silva Antonio Carlos Cordeiro

Vereadora Vereador 

 

Gilson Correa das Neves

Vereador

 

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