Requerimento 033/2022

DATA CRIAÇÃO: 12-04-2022

Requerimento no, 033/2022

Rodeiro, 07 de abril de 2022.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE PRESIDENTE

 

O Vereador, Claudio Cosme de Souza e o Vereador Paulo Sergio Pereira de Mendonça, no uso de suas atribuições vem perante a Câmara Municipal de Rodeiro, após aprovação plenária requerer envio do seguinte pedido de providências ao Sr. Prefeito Municipal de Rodeiro:

Requer ao executivo, através do Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de providências.

 A Recente lei aprovada, no. 14.285 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidada,

Em seu artigo 4º, II-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

Sendo assim, entende-se que os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição á beira dos rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. 

Requeremos assim, a possibilidade do município regulamentar esses limites no município de Rodeiro.

 

Vereador Claudio Cosme de Souza

 

Vereador Paulo Sérgio Pereira de Mendonça 

 

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