Requerimento nº 044/2022

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2022

REQUERIMENTO Nº _044-2022

 

Senhor Presidente,

 

Considerando que a Lei Complementar 54/2020, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Poder Executivo do Município de Rodeiro”, teve sua eficácia suspensa por medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Considerando que diversos servidores tiveram que ser exonerados pela ausência de previsão legal, sendo necessária a estruturação do novo plano de cargos e salários dos servidores municipais.

 

Considerando o interesse público premente na regularização da situação do plano de carreira do Poder Executivo do município de Rodeiro-MG.

 

 Considerando a necessidade da continuidade e qualidade na prestação dos serviços públicos para os munícipes de Rodeiro-MG.

 

Considerando a imprescindibilidade do ordenamento jurídico municipal conter tais parâmetros legais.

 

Considerando a real exigência do arcabouço jurídico Municipal conter as disposições necessários do conteúdo do Plano de Carreiro dos servidores públicos municipais.

 

Considerando a adequação dos cargos à realidade da administração, necessária à extinção de cargos de atividades meio que não se justificam sua realização de forma direta pela administração, estando referidos cargos vagos ou providos por servidores efetivos próximos da aposentadoria, bem como transformando outros cargos aglutinando ou adequando suas atribuições para melhor aproveitamento pela administração.

 

Requeremos ao Plenário, nos termos do art. 148 e 149, ambos do Regimento Interno, seja declarada a urgência do Projeto de Lei Complementar 02/22, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Poder Executivo do Município de Rodeiro”, colocando imediatamente em primeira discussão e primeira votação o projeto em questão. 

 

Rodeiro, 11 de maio de 2022.

 

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Vereador Cláudio Cosme de Souza

 

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Vereador Edivaldi Leonel

 

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Vereador Gilberto Guerra Mendonça
 

 

Ao Senhor

Vereador Cláudio Cosme de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro 

 

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