Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Quem é o controlador

A Câmara Municipal de Rodeiro é a controladora dos dados pessoais tratados em seus portais e serviços digitais, dentro de suas competências legais e administrativas.

Solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais oficiais divulgados no portal, inclusive e-SIC e Ouvidoria.

2. Quais dados podem ser tratados

• dados de identificação e contato, como nome, CPF, e-mail e telefone;
• dados de autenticação e segurança, como credenciais protegidas, tokens de sessão e registros de acesso;
• informações fornecidas em solicitações, manifestações, protocolos e anexos;
• dados técnicos mínimos, como página acessada, data, horário, endereço IP e informações do dispositivo, quando necessários à segurança ou autorizados para medição de uso;
• preferências de acessibilidade e privacidade escolhidas no navegador.

3. Finalidades do tratamento

• prestar serviços públicos digitais e permitir o acompanhamento de protocolos;
• identificar e autenticar usuários dos portais;
• receber, encaminhar e responder solicitações do cidadão;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas e de transparência;
• preservar a segurança, prevenir fraudes, registrar auditoria e investigar incidentes;
• melhorar o portal por meio de estatísticas gerais, somente quando o usuário autorizar recursos opcionais de medição.

4. Bases legais

O tratamento é realizado conforme a finalidade e pode se apoiar, entre outras hipóteses aplicáveis, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de atribuições e serviços públicos, no exercício regular de direitos e na proteção da segurança dos sistemas.

O consentimento é utilizado apenas quando a lei exigir ou quando houver uma escolha verdadeiramente opcional, como a autorização para medição de acessos não essencial.

5. Compartilhamento

Dados pessoais podem ser compartilhados somente quando necessário com prestadores de hospedagem, envio de e-mail, suporte técnico e outros operadores contratados, sempre dentro da finalidade do serviço e com medidas de segurança.

Também pode ocorrer compartilhamento com autoridades ou órgãos competentes quando houver previsão legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos.

6. Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, aos prazos legais, administrativos, arquivísticos, de auditoria e de segurança. Encerrada a necessidade, os dados são eliminados, anonimizados ou arquivados conforme a legislação aplicável.

7. Direitos do titular

Nos limites da legislação aplicável ao Poder Público, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas quando existentes, oposição, bloqueio, anonimização ou eliminação quando cabíveis e revogação de consentimentos opcionais.

Para exercer esses direitos, utilize os canais oficiais do portal e forneça informações suficientes para confirmação segura da identidade e localização do tratamento.

8. Segurança da informação

A Câmara adota controles técnicos e administrativos destinados a reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, por isso os controles devem ser revisados continuamente.

9. Cookies e armazenamento local

O portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funções necessárias e, mediante escolha do usuário, para medição de acesso. Consulte a Política de Cookies para conhecer as categorias e alterar as preferências.

10. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou nos serviços. Quando houver alteração relevante, a versão será atualizada e o aviso de ciência poderá ser apresentado novamente.