Requerimento 063/2021

DATA: 26-10-2021

Requerimento 063/2021

                                                        Rodeiro, 20 de outubro de 2021.

Exmo. Senhor
Claudio Cosme de Souza
DD Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro.

O vereador que o presente subscreve, vem na forma regimental e após aprovação plenária o envio de correspondência ao Prefeito Municipal José Carlos Ferreira solicitando a seguinte informação.
Solicito Informação sobre o que a Prefeitura tem feito a respeito da Lei Complementar nº 054/2020 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Poder Executivo do Município de Rodeiro, tendo em vista que esta Lei Complementar é a que apostilou vários funcionários mesmo sendo uma Lei Inconstitucional, alguns vereadores votaram a favor outros votaram contra.  A Câmara Municipal fez a parte dela e a Prefeitura ainda  não manifestou nada sobre o impasse, se tem algum andamento  de processo  referente a esta Lei pois sabemos que esta Lei encontra-se em pleno vigor dando prejuízo aos cofres públicos do Município de Rodeiro e sendo injusto com alguns dos funcionários Públicos que exercem as mesmas funções. Caso a Prefeitura tenha feito algum procedimento em juízo requer que seja pedido a suspensão do pagamento até o final do processo. 
Certos de poder contar com o apoio dos nobres vereadores e atenção por parte do Prefeito.
                            Atenciosamente,

              Vereador Gilberto Guerra Mendonça

Compartilhar em:

Voltar