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Lei n° 1.202/2024
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Lei Aprovada de n° 1.199/2024
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Lei n° 1.189/2024
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Lei n° 1.190/2024
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Lei n° 1.191/2024
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Lei n° 1.193/2024
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Lei n° 1.194/2024
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Lei n° 1.198/2024
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Lei n° 1.199/2024
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Lei aprovada N° 1.191/2024
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