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Projeto de Lei (Legislativo)

Lei aprovada N° 1.188/2024

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
Lei aprovada N° 1.188/2024. . .

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Decreto Legislativo 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-11-2023
Decreto Legislativo 001/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.181/2023

DATA CRIAÇÃO: 07-11-2023
Lei aprovada de N° 1.181/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.176/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2023
Lei aprovada de N° 1.176/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.175/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.175/2023. . .

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Lei sancionada de n° 1.169/2023

DATA CRIAÇÃO: 10-07-2023
Lei sancionada de n° 1.169/2023. . .

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Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2023
Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023 . . .

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Lei aprovada de N° 1.164/2023

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2023
Lei aprovada de N° 1.164/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.161/2023

DATA CRIAÇÃO: 04-04-2023
Lei aprovada de N° 1.161/2023. . .

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Projeto de Lei do legislativo N° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2023
Denominação de logradouro público . . .

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021.

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2021
Autor: Cláudio Cosme de Souza. . .

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