Dispõe sobre a Política Pública de incentivo a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do Município. . .
Institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta. . .
Institui o Dia Municipal das Artes Marciais, a ser comemorado anualmente no dia 06 de abril, em conformidade instituído pela Lei nº 1.088/2014, que estabelece o Dia Estadual das Artes Marciais e MMA Esportes de Combate em Minas Gerais.. . .
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Rodeiro.. . .
Dispõe sobre a inclusão em locais públicos de frequência infantil a instalação de placas referentes ao disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.. . .
Estabelece o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde no Município de Rodeiro-MG, institui o regime de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município Rodeiro-MG e dá outras provi. . .
Institui, no âmbito do Município de Rodeiro-MG, a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. . .
Dispõe sobre a transparência na destinação e execução de emendas impositivas individuais no âmbito do Município de Rodeiro e dá outras providências. . .
Dispõe sobre da divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rodeiro.. . .
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas no município de Rodeiro-M. . .
Institui o Programa ‘Rodeiro de Mãos Dadas’, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias para a promoção de ações voluntárias e comunitárias de saúde mental, com base em protocolos éticos, supervisão técnica e formação continuada, e d. . .
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