Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Lei nº 1.226/2025

DATA CRIAÇÃO: 21-05-2025

Lei nº 1.226/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas no município de Rodeiro-MG".

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