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Lei nº 1.223/2025
DATA CRIAÇÃO: 15-05-2025

Lei nº 1.223/2025, que "Cria a política e os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN no Município de Rodeiro/MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências".

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