Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Lei nº 1.238/2025

DATA CRIAÇÃO: 02-10-2025

Lei nº 1.238/2025, que "Institui, no âmbito do Município de Rodeiro-MG, a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências".

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