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Lei nº 1.239/2025
DATA CRIAÇÃO: 02-10-2025

Lei nº 1.239/2025, que "Institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município de Rodeiro".

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