Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Lei nº 1.242/2025

DATA CRIAÇÃO: 02-10-2025

Lei nº 1.242/2025, que "Dispõe sobre a inclusão em locais públicos de frequência infantil a instalação de placas referentes ao disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências".

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