Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Lei nº 1.265/2025

DATA CRIAÇÃO: 20-03-2026

Lei nº 1.265/2025, que "Dispõe sobre a Concessão de Prioridade na Matrícula e Escolha de Unidade Escolar para filhos de Mães Atípicas na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências".

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