Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Lei nº 1.275/2026

DATA CRIAÇÃO: 09-04-2026

Lei nº 1.275/2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação e desconexão das águas pluviais provenientes de telhados e coberturas da rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro-MG, e dá outras providências".

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