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Lei Complementar nº 071/2025
DATA CRIAÇÃO: 17-04-2025

Lei Complementar nº 071/2025, que "Altera o inciso I, do §1 do Artigo 9º, Parágrafo Único do Artigo 4º e Anexo IV da lei Complementar nº 58, de 20 de abril de 2022 e o Anexo I, Lei Complementar nº 68, de 30 de novembro de 2023, que dispõe Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos".

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