Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-03-2023

Projeto de Lei do Executivo de autoria do Prefeito José Carlos Ferreira de n° 023/2023 que Institui o Programa "Morar Melhor" e dispõe sobre os critérios para arcessão de direito real de uso e doação de casas populares e lotes para famílias que se enquadrem no programa Municipal de Habitação do Município de Rodeiro.

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