Lei n° 1.189/2024

DATA CRIAÇÃO: 24-04-2024

 Lei Aprovada do Executivo n° 1.189/2024 Institui o Programa "Morar Melhor" e dispõe sobre os critérios para concessão de direito real de uso e doação de casas populares e lotes para famílias que se enquadrem no Programa Municipal de Habitação do Município de Rodeiro.

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