Projeto de Lei 08/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.149/2022, que autoriza o Poder Executivo a ajustar o piso salarial dos (ASC) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate as Epidemias e dá outras providências”.
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