Lei aprovada de N° 1.160/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023

Altera a Lei n° 1.116/2021 - Dispõe sobre o conselho Municipal de Educação, integrado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB como Câmara Técnica e dá outras providências.

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