Lei aprovada de N° 1.180/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023

Lei sancionada de n° 1.180/2023 que " Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Fiananceira Complementar, de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022 e Lei Federal n° 14.434, e dá outras providências".

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