Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-09-2023

Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023 que "Proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão de governo municipal ou períodos administrativos municipal determinado em sites, prédios públicos, entre outros..."

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