Lei n° 1.205/2024

DATA CRIAÇÃO: 21-08-2024

Lei n° 1.205/2024 que Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual n° 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício  de atividade econômica.

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