Projeto de Lei 11/2025, de autoria dos Vereadores Talles Costa e Souza e Matheus Ferreira Teixeira, que “Institui o Programa IPTU EcoResponsável, que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências”.
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Veto Total pelo Poder Executivo | 28-05-2025 | DOWNLOAD |