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Projeto de Lei nº 49/2025
DATA CRIAÇÃO: 13-10-2025

Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Vereador Matheus Ferreira Teixeira - Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e de dispositivos eletrônicos para fumar no interior dos veículos destinados ao transporte de munícipes no âmbito da Administração Pública do Município de Rodeiro, e dá outras providências.

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