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Projeto de Lei nº 63/2025
DATA CRIAÇÃO: 05-12-2025

Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, de áreas em praças e logradouros públicos para a instalação de mesas, cadeiras e guarda-sóis por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências".

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