Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Projeto de Lei nº 011/2026

DATA CRIAÇÃO: 24-03-2026

Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, que “Dispõe sobre a execução subsidiaria, pelo Município, de construção de calçadas e muros de contenção em imóveis particulares, e dá outras providências”.

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