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Projeto de Lei nº 012/2026

DATA CRIAÇÃO: 24-03-2026

Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que “Altera a alínea “b” do parágrafo único do artigo 6º da Lei 1.215/2025 e dá outras providências”.

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