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Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria dos Vereadores Edivaldi Leonel, Paulo Sérgio Pereira de Mendonça e Gilson Corrêa das Neves, que “Altera o caput do art. 6º e parágrafo único do art. 4º da Lei 1.215/2025 e dá outras providências". Projeto de lei arquivado por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, Gilberto Guerra Mendonça.
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