Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Projeto de Lei nº 002/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-02-2026

Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro, que “Dispõe sobre a proibição e penalidades administrativas para pessoas que apresentarem documentos falsos ou informações falsas para obtenção de benefícios, participação em programas sociais, acesso a serviços públicos e ingresso em processos seletivos e editais no âmbito do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências”.

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