Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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Projeto de Lei nº 003/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-02-2026

Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação e desconexão das águas pluviais provenientes de telhados e coberturas da rede pública de esgoto sanitário no Município de Rodeiro-MG, e dá outras providências”.

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