DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N° 003/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para atender a Gestão da Câmara Legislativa no ano de 2024, pelo período de 11 (onze) meses a partir da data da assinatura do contrato.
Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
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Aviso de Licitação | 08-02-2024 | DOWNLOAD |
Termo de adjudicação e homologação 003/2024 | 19-02-2024 | DOWNLOAD |
Contrato 003/2024 | 19-02-2024 | DOWNLOAD |
Extrato de Termo de Adjudicação e Homologação 003/2024 | 19-02-2024 | DOWNLOAD |
Extrato de Termo de Contrato 003/2024 | 19-02-2024 | DOWNLOAD |