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Ofício nº 215/2025, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior - Assunto: Solicitação de cumprimento da Lei nº 12.764/2012 – Garantia de tratamento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O questionamento foi previamente remetido ao Presidente da Câmara, para ciência e providências cabíveis, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo.
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