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RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 254/2025 que reitera solicitação de informações com pedido de prestação imediata e manifestação sobre o dever funcional de dados pela Administração Pública, com alerta para as consequências legais d
DATA CRIAÇÃO: 30-10-2025

RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 254/2025 que reitera solicitação de informações com pedido de prestação imediata e manifestação sobre o dever funcional de dados pela Administração Pública, com alerta para as consequências legais da omissão em razão do ofício nº 124/2025/PROC, de 22 de outubro de 2025.

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