Câmara Municipal de Rodeiro, Minas Gerais

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PORTARIA Nº 021/2025

DATA CRIAÇÃO: 28-08-2025

PORTARIA Nº 021/2025, QUE "INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS PARA A NORMATIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RODEIRO, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)".

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