Projeto de Resolução nº 06/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que “Altera o art. 3º e parágrafo único do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal”. Projeto de Resolução foi retirado de pauta e arquivado, por solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Sessão Ordinária de 06/04/2026.
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