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Projeto de Resolução nº 08/2026, de autoria do Vereador Gilberto Guerra Mendonça, que "Inclui o inciso VIII ao artigo 112 do Regimento Interno e cria Seção VIII com seus respectivos artigos e dá outras providências". Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis, em Sessão Ordinária do dia 06/04/2026.
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