REQUERIMENTO 078/2022

DATA CRIAÇÃO: 08-08-2022

Requerimento no. 078/2022

Os Vereadores Gilson Correa das Neves, Luiz Geraldo da Silva Junior, Antonio Carlos Cordeiro,
Fabiana Martins de Paiva Silva, Ana Cristina Leonel da Silva, Paulo Sérgio Pereira de Mendonça,
vem na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Sr.
Prefeito Municipal do seguinte pedido de providências:
Foi aprovada a emenda constitucional em 05 de maio de 2022, que acrescenta os parágrafos
7º ,8º ,9º, 10º , 11º, ao artigo 198 da Constituição Federal .
O parágrafo 10º acrescentou – os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a
endemia terão também em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas ,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Sendo assim, vêm os vereadores que essa subscrevem requerer ao Ilustre Prefeito Municipal o
cumprimento da referida lei aos agentes comunitários, tendo em vista que a lei ampara o
pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
endemia.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres pares e a costumeira atenção do Ilustre Prefeito
Municipal.
Sala das Sessões Vereador Frontino Amorim Teixeira, 26 de junho de 2022.
Gilson Correa das Neves- Vereador

Luiz Geraldo da Silva Junior- Vereador

Antonio Carlos Cordeiro - Vereador

Fabiana Martins de Paiva Silva, Vereadora

Ana Cristina Leonel da Silva, Vereadora

Paulo Sérgio Pereira de Mendonça, Vereador

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