Projeto de Lei do Executivo de autoria do Prefeito José Carlos Ferreira de n° 021/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022 e Lei Federal n° 14,434, e dá outras providências."
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