RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 254/2025 que reitera solicitação de informações com pedido de prestação imediata e manifestação sobre o dever funcional de dados pela Administração Pública, com alerta para as consequências legais d
DATA CRIAÇÃO: 30-10-2025
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 254/2025 que reitera solicitação de informações com pedido de prestação imediata e manifestação sobre o dever funcional de dados pela Administração Pública, com alerta para as consequências legais da omissão em razão do ofício n. . .