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Projeto de Lei (Executivo)

Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023

DATA CRIAÇÃO: 14-08-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.172/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.172/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.171/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.171/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.170/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.170/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-07-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 011/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-07-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 011/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.168/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-07-2023
Lei aprovada de N° 1.168/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.167/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-06-2023
Lei aprovada de N° 1.167/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023

DATA CRIAÇÃO: 20-06-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.166/2023

DATA CRIAÇÃO: 20-06-2023
Lei aprovada de N° 1.166/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.165/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2023
Lei aprovada de N° 1.165/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 007/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-05-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 007/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.162/2023

DATA CRIAÇÃO: 25-04-2023
Lei aprovada de N° 1.162/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 064/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-04-2023
Lei Complementar aprovada de N° 064/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.159/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023
Lei aprovada de N° 1.159/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.160/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023
Lei aprovada de N° 1.160/2023. . .

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Projeto de Lei N° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-03-2023
Alteração de artigo de lei. . .

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Projeto de Lei N° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-03-2023
Alteração de artigo de lei. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-03-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 023/2023. . .

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