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Projeto de Lei (Executivo)

Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023

DATA CRIAÇÃO: 09-10-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 067/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 067/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 066/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 066/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo de n° 017/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-09-2023
Projeto de Lei do Executivo de n° 017/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-09-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 014/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 014/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.174/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.174/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023

DATA CRIAÇÃO: 14-08-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 013/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.172/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.172/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.171/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.171/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.170/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.170/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-07-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 012/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 011/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-07-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 011/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.168/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-07-2023
Lei aprovada de N° 1.168/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.167/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-06-2023
Lei aprovada de N° 1.167/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023

DATA CRIAÇÃO: 20-06-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.166/2023

DATA CRIAÇÃO: 20-06-2023
Lei aprovada de N° 1.166/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.165/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2023
Lei aprovada de N° 1.165/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 007/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-05-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 007/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.162/2023

DATA CRIAÇÃO: 25-04-2023
Lei aprovada de N° 1.162/2023. . .

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