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Projeto de Lei (Executivo)

Lei aprovada N° 1.187/2024

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
Lei aprovada N° 1.187/2024. . .

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Lei aprovada de N° 1.186/2023. Emendas Individuais e Emendas de Bancada

DATA CRIAÇÃO: 13-03-2024
Lei aprovada de N° 1.186/2023. Emendas Individuais e Emendas de Bancada. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 069/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2023
Lei Complementar aprovada de N° 069/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.185/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-12-2023
Lei aprovada de N° 1.185/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.184/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-12-2023
Lei aprovada de N° 1.184/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.183/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-12-2023
Lei aprovada de N° 1.183/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 068/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-11-2023
Lei Complementar aprovada de N° 068/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.182/2023

DATA CRIAÇÃO: 17-11-2023
Lei aprovada de N° 1.182/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.180/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.180/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.179/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.179/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.178/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.178/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.177/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.177/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 067/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 067/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 066/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 066/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.174/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.174/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.172/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.172/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.171/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.171/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.170/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-07-2023
Lei aprovada de N° 1.170/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.168/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-07-2023
Lei aprovada de N° 1.168/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.167/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-06-2023
Lei aprovada de N° 1.167/2023. . .

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