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Projeto de Lei (Executivo)

Lei aprovada de N° 1.185/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-12-2023
Lei aprovada de N° 1.185/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.184/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-12-2023
Lei aprovada de N° 1.184/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-12-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.183/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-12-2023
Lei aprovada de N° 1.183/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 068/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-11-2023
Lei Complementar aprovada de N° 068/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 022/2023

DATA CRIAÇÃO: 28-11-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 022/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.182/2023

DATA CRIAÇÃO: 17-11-2023
Lei aprovada de N° 1.182/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.180/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.180/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.179/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.179/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.178/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.178/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.177/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.177/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-10-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo de n° 019/2023

DATA CRIAÇÃO: 09-10-2023
Projeto de Lei do Executivo de n° 019/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023

DATA CRIAÇÃO: 09-10-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 020/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 067/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 067/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 066/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-10-2023
Lei Complementar aprovada de N° 066/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo de n° 017/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-09-2023
Projeto de Lei do Executivo de n° 017/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-09-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 014/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 014/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.174/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.174/2023. . .

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