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Projeto de Lei (Executivo)

Lei aprovada N° 1.190/2024

DATA CRIAÇÃO: 18-04-2024
Lei aprovada N° 1.190/2024. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 005/2024

DATA CRIAÇÃO: 17-04-2024
Projeto de Lei do Executivo n° 005/2024. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024

DATA CRIAÇÃO: 17-04-2024
Projeto de Lei do Executivo n° 004/2024. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024

DATA CRIAÇÃO: 10-04-2024
Projeto de Lei do Executivo n° 003/2024. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024

DATA CRIAÇÃO: 10-04-2024
Projeto de Lei do Executivo n° 002/2024. . .

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Lei n° 1.187/2024

DATA CRIAÇÃO: 28-03-2024
Lei n° 1.187/2024. . .

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Lei aprovada N° 1.187/2024

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
Lei aprovada N° 1.187/2024. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024

DATA CRIAÇÃO: 15-03-2024
Projeto de Lei do Executivo n° 001/2024. . .

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Lei aprovada de N° 1.186/2023. Emendas Individuais e Emendas de Bancada

DATA CRIAÇÃO: 13-03-2024
Lei aprovada de N° 1.186/2023. Emendas Individuais e Emendas de Bancada. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 018/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 069/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2023
Lei Complementar aprovada de N° 069/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.185/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-12-2023
Lei aprovada de N° 1.185/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.184/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-12-2023
Lei aprovada de N° 1.184/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-12-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.183/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-12-2023
Lei aprovada de N° 1.183/2023. . .

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Lei Complementar aprovada de N° 068/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-11-2023
Lei Complementar aprovada de N° 068/2023. . .

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Projeto de Lei do Executivo n° 022/2023

DATA CRIAÇÃO: 28-11-2023
Projeto de Lei do Executivo n° 022/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.182/2023

DATA CRIAÇÃO: 17-11-2023
Lei aprovada de N° 1.182/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.180/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.180/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.179/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-10-2023
Lei aprovada de N° 1.179/2023. . .

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