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Projeto de Lei (Legislativo)

Lei aprovada de N° 1.181/2023

DATA CRIAÇÃO: 07-11-2023
Lei aprovada de N° 1.181/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 016/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 016/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar de n° 005/2023

DATA CRIAÇÃO: 17-10-2023
Projeto de Lei Complementar de n° 005/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.176/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2023
Lei aprovada de N° 1.176/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.175/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.175/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023

DATA CRIAÇÃO: 28-08-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-08-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023. . .

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Projeto de Resolução n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-08-2023
Projeto de Resolução n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-07-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023. . .

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Lei sancionada de n° 1.169/2023

DATA CRIAÇÃO: 10-07-2023
Lei sancionada de n° 1.169/2023. . .

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