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Projeto de Lei (Legislativo)

Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2023
Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023 . . .

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Lei aprovada de N° 1.164/2023

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2023
Lei aprovada de N° 1.164/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-05-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 16-05-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023. . .

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projeto de Lei Complementar n° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
projeto de Lei Complementar n° 002/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
Projeto de Lei Complementar n° 002/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 12-04-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.161/2023

DATA CRIAÇÃO: 04-04-2023
Lei aprovada de N° 1.161/2023. . .

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Projeto de Lei do legislativo N° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2023
Denominação de logradouro público . . .

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Projeto de Lei Complementar n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023
Projeto de Lei Complementar n° 001/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2023
Projeto de Lei Complementar n° 001/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 23-03-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 07-02-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023. . .

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021.

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2021
Autor: Cláudio Cosme de Souza. . .

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